Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Irresignação do autor. 2. Existência de imóvel registrável que constitui condição específica da ação de adjudicação compulsória. Feito instruído apenas com certidão de transcrição, sem matrícula individualizada ou demonstração do domínio atual dos alienantes. Autor que permaneceu inerte a despeito de ter sido intimado duas vezes para regularizar a documentação. Ausência de interesse processual bem reconhecida. 3. Inutilidade do provimento postulado. Instrumento particular de compra e venda que embasa o pedido declarado nulo por sentença transitada em julgado nos autos da ação anulatória. Fato noticiado nestes autos pelo próprio autor. Alegações de vício na citação editalícia daquele feito que devem ser deduzidas pela via própria. 4. Primazia do julgamento de mérito e dever de cooperação. Vulneração não configurada. Providência que competia exclusivamente à parte e que lhe foi franqueada por prazo alongado. 5. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Alexandre Alves Lazzarini
Composição: Alexandre Alves Lazzarini (presidente); César Santos Peixoto; Daniela Maria Cilento Morsello; Edson Luiz de Queiroz; Galdino Toledo Júnior; Luis Fernando Cirillo (convocado); Wilson Lisboa Ribeiro (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Daniela Maria Cilento Morsello · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.