Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento, o qual visava à suspensão de reajustes em mensalidade de plano de saúde coletivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: O cerne da controvérsia cinge-se à verificação do acerto da decisão monocrática, que não vislumbrou, em sede de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: A manutenção do indeferimento da tutela de urgência se impõe, porquanto a matéria de fundo – a suposta abusividade dos reajustes e a caracterização do contrato como "falso coletivo" – demanda dilação probatória, incompatível com o juízo perfunctório desta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno conhecido e não provido. A aferição da abusividade de reajustes em plano de saúde coletivo, por demandar análise aprofundada, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela de urgência.
Agravo Interno conhecido e não provido. A aferição da abusividade de reajustes em plano de saúde coletivo, por demandar análise aprofundada, afasta a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela de urgência.
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.