Recurso Inominado Cível 0803097-40.2024.8.18.0136

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DA PARTE RECORRENTE. REPERCUSSÃO DIRETA NA FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS EM CONFORMIDADE COM O RESULTADO DO RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face de acórdão proferido por Turma Recursal que, ao julgar Recurso Inominado, manteve integralmente a sentença de origem, imputando à instituição financeira o ônus sucumbencial, sob alegação de erro material consistente na equivocada identificação da parte recorrente, sustentando que o recurso foi interposto pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há erro material no acórdão quanto à identificação da parte recorrente no Recurso Inominado e, em caso positivo, se tal equívoco autoriza a modificação do julgado para adequada redistribuição do ônus sucumbencial, bem como estabelecer os efeitos da gratuidade da justiça sobre a exigibilidade dessas verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se, a partir da análise dos autos, que o Recurso Inominado foi interposto pela parte autora, e não pela instituição financeira, evidenciando erro material na redação do acórdão embargado. 4. O erro material, por sua natureza objetiva, é passível de correção por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, independentemente de rediscussão do mérito. 5. A incorreta identificação da parte recorrente compromete a coerência interna do julgado, especialmente no tocante à imputação dos ônus sucumbenciais, que devem observar o resultado do recurso. 6. Sendo a parte autora a recorrente e tendo seu recurso sido desprovido, a ela incumbe suportar os ônus sucumbenciais, em conformidade com o princípio da causalidade. 7. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora não afasta a condenação em verbas sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 8. A correção do erro material não implica alteração do conteúdo decisório quanto ao mérito da controvérsia, mas apenas o ajuste formal necessário à exatidão e coerência do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração constituem instrumento adequado para a correção de erro material relativo à identificação da parte recorrente no acórdão. 2. A correta identificação da parte recorrente é determinante para a adequada fixação do ônus sucumbencial, que deve observar o resultado do recurso. 3. A gratuidade da justiça não afasta a condenação em verbas sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, III; art. 98, § 3º. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803097-40.2024.8.18.0136 - Relator: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS - 1ª Turma Recursal - Data 26/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete