Apelação Cível 3000550-32.2025.8.06.0128

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação movido por Francisco José da Silva contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova, que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude da ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III e art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a correção, ou não, da sentença objurgada, a qual indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o demandante não possui interesse de agir, haja vista o ajuizamento de diversas ações contra a mesma instituição financeira. III. Razões de decidir 3. O juiz pode extinguir o processo sem resolução do mérito caso entenda a ausência do interesse de agir, nos termos dos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Lado outro, o julgamento prévio da demanda sem dilação probatória deve ser precedido de manifestação do julgador, devidamente fundamentada, evitando-se a prolação de decisões surpresas configurando cerceamento ao direito de defesa das partes. 4. Na espécie, conforme o juízo a quo, o autor ajuizou 3 (três) ações contra a mesma instituição financeira ré, no mesmo dia. Inobstante a preocupação com comportamentos que violam os princípios da boa-fé e da cooperação entre os atores de disputas judiciais, ao meu ver, cada caso deve ser examinado diante de suas peculiaridades, sob pena de malferir o devido processo legal e a ampla defesa. 5. Concretamente, o magistrado singular terá uma visão mais amplificada sobre aqueles profissionais advogados que dispensam os deveres ético-profissionais em prol de honorários ad exitum, modelos e teses prontas, quase sempre extraídos de plataformas digitais, bem como o fracionamento de ações que sobrecarregam, encarecem e praticamente inviabilizam o andamento célere dos processos. 6. No caso, ainda que a Recomendação n° 159/2024 do CNJ oriente a adoção de medidas de identificação e prevenção de litigância abusiva, incluindo o julgamento conjunto das ações conexas, não se pode extinguir abruptamente a demanda sem oportunizar a manifestação da parte sobre a possibilidade de, sobre tal alicerce, assim fazê-lo. O Poder Judiciário pode e deve implementar medidas que combatam o indesejável fenômeno da litigância abusiva/predatória. 7. Todavia, o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual, considerando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa, deve ser antecedido da prévia intimação do autor para que possa emendá-la ou adequá-la, no prazo de 15 dias, sob pena de configurar error in procedendo. IV. Dispositivo 8. Adequando-me ao entendimento desta 4ª Câmara de Direito Privado, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, não importando que, constatado o fracionamento indevido de ações, possa ele alcançar um fim prematuro. V. Jurisprudências relevantes citadas: - TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08013965520248150321, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível. - TJ-MG - Apelação Cível: 50284193020248130433, Relator.: Des .(a) Ivone Guilarducci, Data de Julgamento: 09/05/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2025. - TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02003972520248060056 Capistrano, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 22/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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