Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CEDIDA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. GESTANTE. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO (JETON) DURANTE LICENÇA-MATERNIDADE. ILEGALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. CESSAÇÃO ANTECIPADA DA CEDÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO QUE NÃO PODE VIOLAR A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO. RECURSO DA SERVIDORA PROVIDO. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER. 1. A licença-maternidade e o afastamento por saúde da gestante devem ocorrer sem prejuízo da remuneração integral, incluindo gratificações recebidas habitualmente, sob pena de afronta ao art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal. 2. A estabilidade provisória da gestante protege a servidora contra a interrupção de vínculos precários ou cessões temporárias que impliquem decesso remuneratório durante o período da gestação e puerperal. 3. Termo final da gratificação que deve observar o prazo originalmente previsto para o encerramento da designação funcional. 4. Recurso da autarquia não provido. Recurso da servidora provido. Decisão em consonância com o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul - MS e deram provimento ao recurso interposto por Ana Caroline Leviski
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.