AREsp 2.484.562/SE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA39512223 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/12/2023 07:48:02 Código de Controle do Documento: acc8a483-52a7-4e27-9667-98f225f15a0c Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39512223 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/12/2023 07:48:02 Código de Controle do Documento: acc8a483-52a7-4e27-9667-98f225f15a0c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.484.562 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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