Ação Rescisória 2400422-02.2025.8.26.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – CPC, artigo 966, inciso VIII – Sentença que extinguiu execução fiscal em razão da quitação dos débitos - CPC, art. 924, II – Alegação de erro de fato - Decisão extintiva de natureza eminentemente processual - Descabimento da ação rescisória - CPC, art. 966 - Precedentes do STJ e do TJSP - Indeferimento da petição inicial – Carência do direito de ação – Artigo 330, inciso III e artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil – Extinção do processo sem exame do mérito.

Citações

• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 966 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete