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STF, Inq 3.848/RJ: penal | Precedentes

STF · Monocrática

Inq 3.848/RJ

Relator: Min. Roberto Barroso
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 13/09/2017
Publicação: 15/09/2017
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Matéria: penal

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Trecho da decisão

Ciência à Procuradoria-Geral da República.

Citações

art. 102 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF Inq 3734 · 03/03/2015
STF AP 606 · 05/11/2014
STF Inq 2010 · 06/06/2008

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STF AP 937 · citado 440 vezes nesse tema
STF Inq 3719 · citado 264 vezes nesse tema
STF Inq 3515 · citado 268 vezes nesse tema
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