Habeas Corpus Criminal 0625765-08.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS .EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE OITO MESES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO INICIADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. #BNMP# I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, incs. IV e V, da Lei nº 12.850/2013 e arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso desde 14.11.2024. A instrução processual não foi iniciada até a data do julgamento, após mais de sete meses de segregação cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o excesso de prazo na formação da culpa configura constrangimento ilegal capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva não pode se prolongar indefinidamente, mesmo em casos de organização criminosa, devendo observar os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). 5. A complexidade do feito e a pluralidade de réus não justificam, por si só, o prolongamento excessivo da prisão, quando a instrução não foi sequer iniciada. 6. O constrangimento ilegal resta configurado, impondo-se o relaxamento da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, suficientes e adequadas à tutela do processo penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus conhecido e concedido para relaxar a prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: ¿1. O excesso de prazo na formação da culpa, sem que haja culpa da defesa e sem início da instrução após mais de sete meses de prisão, configura constrangimento ilegal. 2. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares, quando suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; CPP, arts. 282, § 4º, e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC-AgR 217.304, Relª Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 26.08.2022, DJE 31.08.2022; STJ, HC 419.102/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.02.2018, DJe 27.02.2018; TJCE, HC 0628150-94.2023.8.06.0000, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, 3ª Câmara Criminal, j. 27.06.2023; TJCE, HC 0624532-44.2023.8.06.0000, Rel. Desª Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, 3ª Câmara Criminal, j. 16.05.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, EM CONHECER DA ORDEM PARA CONCEDER-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de junho de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator

Dispositivo

Habeas corpus conhecido e concedido para relaxar a prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautelares diversas.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 333 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2003
• art. 35 da Lei 11.343/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete