Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO TEMPO DE USO. DEVER DE CUIDADO DO ADQUIRENTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. . AGRAVO SÚMULA 83/STJ CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma ampla, fundamentada e sem omissões. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que adote fundamentação suficiente para decidir a lide. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não possui caráter absoluto e não isenta o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que o autor não se desincumbiu desse ônus, o que impede o reconhecimento da responsabilidade da ré. 3. O vício redibitório não se confunde com o desgaste natural de um veículo usado com aproximadamente oito anos de uso. Ao adquirir um automóvel nessas condições, cabe ao comprador presumir o desgaste generalizado das peças e realizar vistorias prévias. Constatado pelas instâncias de origem que as falhas apontadas (troca de óleo e peças de suspensão) são decorrentes do uso prolongado e não de defeitos ocultos pretéritos, não há falar em dever de indenizar (art. 18 do CDC). O Tribunal , amparado no acervo fático-a quo probatório e em depoimentos colhidos em audiência, concluiu pela inexistência de ilícito contratual ou vício oculto. 4. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação desta Corte Superior quanto à distribuição do ônus da prova e à responsabilidade civil no caso de vícios redibitórios, incide o óbice da . Súmula 83/STJ 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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