Agravo de Instrumento 0812855-22.2023.8.10.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRAVE DOENÇA CARDÍACA. NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RISCO DE DANO GRAVE. PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RISCO DE ÓBITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Como é cediço, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). II. O caso em debate versa sobre pedido de tutela provisória de urgência envolvendo paciente com diagnóstico de aneurisma de aorta toracoabdominal de grande tamanho com prescrição, de urgência, de tratamento cirúrgico endovascular, em virtude de complicações cardíacas, conforme relatório médico acostado com a petição inicial que tramita em primeiro grau (id 92744307). III. Na espécie, a documentação acostada pela agravada revela a gravidade do seu quadro de saúde, em órgão vital, de modo que restou assente que a paciente pode vir a óbito em seis meses se não houver a intervenção cirúrgica prescrita. IV. A tese de que haveria fraude na contratação e o contrato não seria válido depende de instrução probatória a ser realizada em primeiro grau sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não pode constituir óbice ao cumprimento da decisão judicial já proferida perante o magistrado de base, isso porque foi realizada a contratação do plano de saúde e conferida validade pelo plano de saúde, após o recebimento da documentação solicitada. V. Decisão agravada mantida. VI. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete