AREsp 2.665.284/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N38 N38 AREsp 2665284 Documento 2024/0209076-6 Página 1 Documento eletrônico VDA42409339 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/08/2024 23:06:18 Código de Controle do Documento: 7d513b54-3b3f-4d06-b125-17c095155047 Brasília, 20 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N38 N38 AREsp 2665284 Documento 2024/0209076-6 Página 2 Documento eletrônico VDA42409339 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/08/2024 23:06:18 Código de Controle do Documento: 7d513b54-3b3f-4d06-b125-17c095155047

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 7.560 vezes nesse tema
• STJ REsp 1102431 · citado 3.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1340553 · citado 1.637 vezes nesse tema
• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
• STJ REsp 1388000 · citado 2.166 vezes nesse tema