AgInt nos EREsp 1.959.239/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. PRECEDENTES. 1. Inviáveis os embargos de divergência se o acórdão recorrido obstou o recurso especial por óbice relacionado ao conhecimento do recurso, no caso, aplicação do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O dissídio que viabiliza a interposição de embargos de divergência pressupõe, além da discussão de teses jurídicas distintas sob o mesmo enfoque legal, que os acórdãos confrontados apresentem similitude fática. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

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