Procedimento Comum Cível 5561928-37.2025.8.09.0087

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ao reconhecer a regularidade da contratação e afastar a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação atendeu ao ônus de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade, de modo a afastar o não conhecimento decretado na decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais da apelação não enfrentaram os fundamentos da sentença, especialmente quanto à validade da contratação comprovada por documentação idônea e ao afastamento da prescrição. 4. As razões apresentadas limitaram-se a alegações genéricas e incompatíveis com o conjunto probatório dos autos, sem impugnar a autenticidade dos documentos nem a relação jurídica reconhecida na sentença. 5. A ausência de enfrentamento específico de fundamento suficiente para a manutenção da decisão recorrida configura violação ao princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Inexistem fundamentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática, impondo-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. 2. A repetição de alegações genéricas ou dissociadas do conteúdo da decisão recorrida não supre o ônus de fundamentação recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021; CPC, art. 85, § 11; CDC, a

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete