Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUPOSTA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 1.022 QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, a tese de ilegitimidade passiva, aplicando a teoria da asserção para reconhecer a pertinência subjetiva da parte ora agravante. O mero descontentamento com o resultado do julgado não configura omissão. 2. A legitimidade passiva do Jockey Club do Rio Grande do Sul foi assentada pelas instâncias ordinárias com base na premissa de que a entidade recebeu efetivamente valores indenizatórios que pertenciam aos autores, conforme delimitado em prova pericial (incorporação de 45,74 m² de terreno usucapido à área desapropriada). 3. A tese recursal de que a legitimidade seria uma "premissa lógica" dissociada dos fatos não prospera, pois a inversão do julgado — para declarar que apenas o Município deveria responder pela demanda — exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para desconstituir a conclusão de que o agravante se apropriou de verba alheia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.