Apelação Cível 0200681-79.2022.8.06.0128

Ementa

ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO

Citações

• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 421 do STJ

Inteiro teor

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