Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. ALEGADA INEXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública ambiental, não conheceu de exceção de pré-executividade por entender que as matérias deduzidas encontravam óbice na inadequação da via eleita e demandavam análise incompatível com o restrito âmbito cognitivo do incidente, mantendo a exigibilidade das penalidades executadas.Agravo interno interposto da decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento.II. Questões em discussão (i) ocorrência de julgamento extra petita; (ii) admissibilidade da exceção de pré-executividade para discussão da inexigibilidade de astreintes fundada na ausência de descumprimento da ordem judicial; (iii) exigibilidade de multa fixada em razão do descumprimento de obrigação de não fazer diante da alegada ausência de intimação pessoal; III. Razões de decidir(i) Não há julgamento extra petita quando os fundamentos adotados pelo juízo guardam correlação com as alegações deduzidas pela parte.(ii) A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, restrito às matérias cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória, não sendo cabível para discussão de questões que demandem análise da regularidade de atos administrativos de fiscalização, da interpretação de elementos documentais ou da efetiva ocorrência do descumprimento da ordem judicial.(iii) A controvérsia acerca da inexigibilidade das astreintes, fundada na alegação de erro em vistoria e na inexistência de descumprimento da determinação judicial, exige exame aprofundado do conjunto probatório, circunstância incompatível com a via eleita.(iv) A exigibilidade da multa coercitiva pressupõe a ciência inequívoca do obrigado acerca da ordem judicial a ser cumprida, finalidade alcançada quando demonstrada a intimação pessoal da decisão que impôs a obrigação posteriormente confirmada em sentença.(v) O julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra decisão monocrática que apreciou pedido de efeito suspensivo.DispositivoAgravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.Atos normativos relevantes: arts. 525, § 1º e 1.026, CPC.Jurisprudência relevante: STJ, Primeira Turma, REsp n. 2.130.489/RJ; Tema Repetitivo 1.296; Súmula 393; Súmula 410.
DispositivoAgravo de instrumento não provido
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4ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Composição: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes (presidente); Abraham Lincoln Merheb Calixto; Clayton de Albuquerque Maranhão; Sigurd Roberto Bengtsson; Wellington Emanuel Coimbra de Moura; Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.