Agravo de Instrumento 1409018-79.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência. Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se demonstrou no caso concreto. No caso, as partes celebraram compromisso de compra e venda de imóvel e, embora tenha ocorrido um aparente atraso na entrega da obra, as provas materiais apresentadas até o momento não são suficientes para atrair a probabilidade do direito alegado. A oposição manifestada pela Requerida/Agravada relata que o atraso é atribuível a eventos climáticos que afetaram a área do loteamento, causando erosões no solo e rompimento do sistema de drenagem. Tais considerações evidenciam que a questão demanda extensa dilação probatória, a fim de aferir se à Requerida/Agravada pode ser imputado o inadimplemento contratual, ou se a demora na conclusão do projeto decorre de caso fortuito e/ou motivo de força maior. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete