Apelação Criminal 0013799-70.2023.8.06.0064

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VALOR PROBATÓRIO DE DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVAS HÁBEIS E SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS ANOS E TRÊS MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, MAIS 53 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE DEMONSTRADA POR AUTO DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E CARREGADOR, DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. JÁ A AUTORIA É CORROBORADA POR DEPOIMENTOS COESOS E FIRMES DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA.4. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO MEIO PROBATÓRIO LEGÍTIMO, DESDE QUE PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS, COMO RECONHECE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.5. A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVENDO REPAROS A FAZER. DE OFÍCIO, PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, EM OBEDIÊNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 61 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 10.826/2003, ART. 14; CPP, ART. 155; CP, ARTS. 59 E 68.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO HC N. 912.650/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 26/8/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0186965-17.2018.8.06.0001, REL. DESA. MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/02/2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0224468-62.2024.8.06.0001, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28/01/2025; TJCE, SÚMULA N.º 61.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0013799-70.2023.8.06.0064, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE PAULO ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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