Embargos de Declaração Cível 0800212-13.2020.8.18.0033

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÕES VERIFICADAS. A RESTITUIÇÃO, NA HIPÓTESE, DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES EM CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS EARESP 676.608/RS, SEGUNDO A QUAL A PRIMEIRA TESE FIXADA (DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO) SE APLICA SOMENTE AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS 31/03/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES

Citações

• art. 398 do CC
• art. 595 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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