Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Táxi – Alvará de estacionamento – Cessão de outorga – Indeferimento administrativo do pedido de transferência fundamentado na Portaria SMT/SETRAM nº 007/2023 e na ADI nº 5.337 – Despacho administrativo proferido após a entrada em vigor da Lei Federal nº 15.271/2025 – Sentença que não determinou a transferência do alvará nem reconheceu direito subjetivo à cessão – Anulação do indeferimento exclusivamente para viabilizar nova análise administrativa do requerimento à luz da legislação vigente à época da decisão – Preservação da competência da Administração para examinar os requisitos legais e documentais pertinentes – Ausência de ingerência indevida na esfera administrativa – Cumprimento da determinação judicial pela Municipalidade – Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Rubens Rihl Pires Corrêa
Composição: Rubens Rihl Pires Corrêa (presidente); Luís Francisco Aguilar Cortez; Luís Paulo Aliende Ribeiro; Paulo Magalhães da Costa Coelho; Vicente de Abreu Amadei; Marco Aurelio Stradiotto De Moraes Ribeiro Sampaio (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.