Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM REJEITADA. SUPRIMENTO A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MUNICÍPIO DE BELMONTE. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E EXONERAÇÃO DE SERVIDORES EMPOSSADOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADES. CARGOS CRIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ADMISSÃO NO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) ANTERIORES AO FIM DO MANDATO. DESRESPEITO À VEDAÇÃO DE ADMISSÃO DE PESSOAL ESTABELECIDA NO PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). PODER DE AUTOTUTELA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF. INSTALAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E DE DEPOIMENTO PESSOAL. EXCESSO DE PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.