Agravo de Instrumento 0621336-95.2025.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FIXAÇÃO DE ALUGUEL OU TAXA DE OCUPAÇÃO, INDEVIDOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE É OBJETO DE INCIDENTE DE FALSIDADE E EXISTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA PARA AFERIR A SUA AUTENTICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE, EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR SUPOSTA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL.2. A TAXA DE OCUPAÇÃO DE UM IMÓVEL É UMA INDENIZAÇÃO QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE QUEM OCUPA O IMÓVEL DE FORMA INDEVIDA. ELA PODE SER COBRADA EM SITUAÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE, COMO QUANDO UM COMPRADOR NÃO CONSEGUE ENTRAR NO IMÓVEL QUE COMPROU.3. NO CASO VERTENTE, OS AUTORES/AGRAVADOS SEQUER CONSEGUIRAM PROVAR A AUTENTICIDADE DO ALEGADO JUSTO TÍTULO APTO À PROPOSITURA DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, UMA VEZ QUE O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE SUBSIDIOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SE ENCONTRA PARA SER PERICIADO COM VISTA A AFERIR SUA AUTENTICIDADE, A QUAL FOI OBJETO DE INCIDENTE DE FALSIDADE, SUSCITADO PELOS ORA AGRAVADOS.4. ASSIM, PRESENTE A CONTROVÉRSIA SOBRE O JUSTO TÍTULO, BEM COMO SOBRE A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELOS AGRAVADOS RESULTA INDEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES/AGRAVANTES, RAZÃO PELA QUAL À MÍNGUA DESSAS PROVAS, INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUEL OU TAXA POR ALEGADA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO BEM.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO PRESERVADA.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete