EDcl no REsp 2.121.497/RJ

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. PARÂMETROS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que tratou de recursos especiais relacionados a direitos autorais, especificamente sobre a comercialização de camisetas estampadas com letras de músicas sem autorização do autor. 2. A embargante alega obscuridade quanto ao parâmetro de liquidação de sentença e omissão em relação à impossibilidade de pagamento de indenizações cumuladas e à avaliação de proporcionalidade e razoabilidade da indenização punitiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de obscuridade ou omissão na decisão embargada. III. Razões de decidir 4. A decisão embargada foi clara e fundamentada, abordando todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração. A métrica da dimensão preventiva ou pedagógica da indenização por danos materiais, para além da meramente reparatória, foi exaustivamente expendida e justificada no acórdão. 5. Não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento. 6. A jurisprudência desta Corte superior tem firme orientação no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie. 7. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Citações do processo

O STJ REsp 2.121.497 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete