Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO AFASTADA - MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC PELO STJ - MÉRITO RECURSAL - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA NA AERONAVE SUB JUDICE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PODER GERAL DE CAUTELA - OFÍCIO À ANAC - RESPALDO AO ESTUDO TÉCNICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp n. 1.704.520), entendeu que o rol previsto na norma do artigo 1.015 do CPC pode ter sua taxatividade mitigada. Esta mitigação, contudo, deve se dar em caráter excepcional, condicionada à verificação da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. II - O PoderGeraldeCautelatrata-se do poder-dever do Juiz para estabelecer provimento jurisdicional, de forma rápida e sumária, em razão da necessidade assecuratória de direito ameaçado e que corra perigo de danos irreversíveis, visando instrumentalizar a prestação jurisdicional com ferramentas aptas, senão a eliminar, ao menos, mitigar os efeitos excepcionais decorrentes da demora natural da tramitação processual. A C Ó R D Ã O
ONAVE SUB JUDICE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PODER GERAL DE CAUTELA - OFÍCIO À ANAC - RESPALDO AO ESTUDO TÉCNICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.