Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal. Processual. Agravo em Execução. Prática de novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da nova condenação. Prescindibilidade. Regressão de regime. Imposição. I – A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (inteligência do art. 118, I, da Lei de Execuções Penais). Agravo provido com vistas a que reformada a decisão atacada e, por conseguinte, determinado a regressão do regime de cumprimento de pena do aberto para o semiaberto, com a consequente expedição do respectivo mandado de prisão.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em dar provimento ao agravo com vistas a que reformada a decisão atacada e, por conseguinte, determinado ao juízo das execuções penais que proceda à regressão do regime de cumprimento de pena do aberto para o semiaberto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.