RHC 275.586/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF, NEGO PROVIMENTO ao Recurso ordinário.

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF HC 143577 · 27/10/2017
• STF HC 133982 · 13/02/2017
• STF HC 136452 · 10/02/2017
• STF HC 135021 · 06/02/2017
• STF HC 135949 · 24/10/2016
• STF HC 135718 · 17/10/2016
• STF HC 132864 · 18/03/2016
• STF HC 131761 · 29/02/2016
• STF HC 129585 · 10/02/2016
• STF HC 123430 · 18/11/2014
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• STF HC 119053 · 23/04/2014
• STF HC 115134 · 16/10/2012
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• STF HC 109168 · 14/02/2012

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