Apelação Cível 0804013-98.2021.8.18.0065

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MERA PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e reparação por danos morais e materiais, condenando a parte autora ao pagamento de multa de 5% por litigância de má-fé. 2. A recorrente impugnou exclusivamente a condenação por litigância de má-fé, alegando inexistência de dolo específico ou conduta desleal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se houve conduta desleal, abusiva ou dolosa por parte da recorrente, capaz de justificar a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A configuração da litigância de má-fé exige prova cabal da intenção dolosa ou culpa grave da parte, não se admitindo mera presunção. 5. A jurisprudência pátria estabelece que a simples interposição de ação ou recurso não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração inequívoca da intenção de ludibriar o juízo. 6. Ausente prova do dolo específico da recorrente, a imposição da multa revela-se inadequada, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para afastar a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: “A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo específico ou culpa grave da parte, não se admitindo mera presunção.”

Dispositivo

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Citações

• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 142 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 8º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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