Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL. PEDIDO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. REEXAME DOS REQUISITOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PREPARO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado em apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal e negando o efeito suspensivo pretendido. O agravante requereu, ainda, oposição ao julgamento virtual, realização de sustentação oral e apreciação de diversas questões relacionadas à suspeição e impedimento de magistrados, nulidades processuais e outras providências estranhas ao objeto recursal. As questões em discussão consistem em definir: (i) se é cabível sustentação oral e oposição ao julgamento virtual em agravo interno contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça; (ii) se a revisão do benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal configura reformatio in pejus ou afronta ao efeito devolutivo; e (iii) se houve comprovação suficiente da hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. A gratuidade da justiça possui natureza precária e pode ser revista de ofício em qualquer fase processual ou grau de jurisdição para verificação da persistência dos requisitos legais, sem que isso configure reformatio in pejus ou violação ao efeito devolutivo do recurso. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, art. 369, II; Código de Processo Civil, arts. 98 e seguintes; 99, § 2º; e 932, III.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juíza Cíntia Xavier Letteriello - Juíza Convocada
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.