Embargos de Declaração Cível 0808837-98.2024.8.12.0021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VALOR NOMINAL DAS QUOTAS COMO PARCELA INCONTROVERSA (ART. 604, § 1º, CPC). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da causa ou à rediscussão de teses já apreciadas. Não há contradição entre a adoção do balanço de determinação como critério final de apuração e a fixação do valor nominal das quotas como parcela incontroversa para fins de depósito imediato. O valor nominal representa o piso mínimo integralizado, enquanto o balanço de determinação visa apurar o valor real de mercado, sendo ambos institutos compatíveis no rito do art. 604 do CPC. A alegação de que as retiradas particulares tornariam o saldo negativo é matéria afeta à fase de liquidação. O depósito da parcela incontroversa visa garantir liquidez mínima ao sócio retirante, sendo que eventuais compensações e ajustes contábeis serão dirimidos pela perícia técnica. Verificado que os embargantes buscam apenas a reforma do julgado por via inadequada, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 604 do CPC
• art. 606 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete