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TJCE · Acórdão
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL E PRÁTICA DE TORTURA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A VERSÃO DOS AGENTES E OS ELEMENTOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. CONTAMINAÇÃO DE TODA A CADEIA PROBATÓRIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ART. 5º, III E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 157 DO CPP. PROTOCOLO DE ISTAMBUL. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II, DO CPP. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR STÊNIO GABRIEL NUNES DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 05 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ABSOLVENDO-O QUANTO AO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. SÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, NOTADAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA APTA A LEGITIMAR A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A PRÁTICA DE TORTURA EM FACE DO RECORRENTE DURANTE A AÇÃO POLICIAL; (II) AVALIAR SE EVENTUAL ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA ORIGINÁRIA IMPLICA A NULIDADE DE TODA A CADEIA PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 157 DO CPP E SE SUBSISTE PROVA LÍCITA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO OU SE É CASO DE ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS MERECE ACOLHIMENTO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS REVELA VÍCIOS SUBSTANCIAIS NA ABORDAGEM POLICIAL QUE DEU ORIGEM À PERSECUÇÃO PENAL. DIFERENTEMENTE DE HIPÓTESES EM QUE A ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL PERMANECE ISOLADA E DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO OBJETIVO, NO CASO EM EXAME HÁ LAUDO PERICIAL ACOSTADO ÀS FLS. 18/20 INDICANDO LESÕES FÍSICAS COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA APRESENTADA PELO RECORRENTE, O QUE IMPÕE TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE CONFERIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA.4. O LAUDO PERICIAL DESCREVE A PRESENÇA DE ESCORIAÇÃO NA MÃO DIREITA, NO COTOVELO DIREITO, NA REGIÃO AXILAR ESQUERDA E NA REGIÃO TORÁCICA LATERAL ESQUERDA, ALÉM DE HIPEREMIA NO ABDOMEN, ELEMENTOS QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS QUANDO CONFRONTADOS COM A TESE DEFENSIVA DE QUE A ABORDAGEM FOI MARCADA POR AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS POR AGENTES PÚBLICOS. TAL CIRCUNSTÂNCIA FRAGILIZA A VERSÃO ESTATAL E EXIGE CONTROLE JURISDICIONAL RIGOROSO DA LICITUDE DA PROVA, SOBRETUDO PORQUE A VEDAÇÃO À TORTURA E A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS CONSTITUEM GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTAS NO ART. 5º, INCISOS III E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. A ABORDAGEM POLICIAL, CONFORME DESCRITA NOS AUTOS, TERIA SIDO MOTIVADA PELO FATO DE O ACUSADO ESTAR EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS, USANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E SUPOSTAMENTE MEXENDO EM HIDRÔMETRO. TODAVIA, TAIS ELEMENTOS, ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, NÃO DEMONSTRAM FUNDADA SUSPEITA CONCRETA PARA A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A REFERÊNCIA GENÉRICA A LOCALIDADE REPUTADA COMO PONTO DE TRÁFICO E A IMPRESSÃO SUBJETIVA DOS AGENTES NÃO BASTAM PARA LEGITIMAR RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESPECIALMENTE QUANDO A DILIGÊNCIA VEM ACOMPANHADA DE NOTÍCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA.6. A ILICITUDE DA ABORDAGEM ORIGINÁRIA CONTAMINA OS DEMAIS ELEMENTOS DELA DECORRENTES, POR FORÇA DO ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEGUNDO O QUAL TAMBÉM SÃO INADMISSÍVEIS AS PROVAS DERIVADAS DAS ILÍCITAS. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA FONTE INDEPENDENTE OU DESCOBERTA INEVITÁVEL CAPAZ DE AFASTAR A CONTAMINAÇÃO PROBATÓRIA, POIS TODA A IMPUTAÇÃO DECORRE DIRETAMENTE DA DILIGÊNCIA QUESTIONADA.7. A PROVA PRODUZIDA SOB CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ESTATAL NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO AO DECRETO CONDENATÓRIO. A REGRA DE EXCLUSÃO DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE TORTURA, AGRESSÃO OU TRATAMENTO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE DECORRE NÃO APENAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS TAMBÉM DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS, IMPONDO AOS ATORES DO SISTEMA DE JUSTIÇA POSTURA ATIVA NA APURAÇÃO E NO CONTROLE DA LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL.8. ASSIM, ESTANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE CONFEREM PLAUSIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL, E NÃO HAVENDO PROVA LÍCITA INDEPENDENTE APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM, BEM COMO DE TODOS OS ATOS DELAS DERIVADOS.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS ILICITAMENTE OBTIDAS,COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL
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