MS 24.633 AgR-ED/DF

Ementa

RECURSO. Embargos de Declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. .

Dispositivo

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Citações

• art. 535 do CPC/1973

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Citada por 120 decisões

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• STF MS 37830 · 26/04/2021

Precedentes citados

• STF RE 211390 · 04/11/2005
• STF AI 543738 · 14/10/2005
• STF AI 528469 · 30/09/2005

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