Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO – SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. No caso em exame, verifica-se que a decisão embargada deixou de enfrentar, de forma expressa, a alegação de inexistência da dívida e do vínculo contratual entre as partes. Este ponto revela omissão, considerando que é essencial ao deslinde da controvérsia avaliar a origem do débito para verificar a validade da inclusão na plataforma mencionada. II. Nesse contexto, competia a embargada, como prestadora de serviço, desconstituir os fatos alegados pelo embargante, na medida em que possui todos os elementos técnicos e administrativos aptos a tal. III. Em realidade, apesar de alegar, não trouxe a recorrida nenhum documento que comprovasse a existência de tais débitos, nem tampouco que efetuou o cancelamento. IV. Ressalto que a inclusão na referida plataforma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.088.100/SP e REsp n. 2.094.303/SP), não constitui negativação ou cobrança extrajudicial e não gera máculas à honra ou crédito do consumidor, razão pela qual não se reconhece o direito a indenização por danos morais. V. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. A C Ó R D Ã O
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.