Apelação Cível 0800006-83.2019.8.12.0038

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - FUNÇÃO DE MOTORISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - NÃO COMPROVADAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ARTIGO 373, I DO CPC - ADICIONAL DE DESCANSO INTERJORNADAS/SOBREAVISO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEVIDAMENTE PAGO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - O servidor público municipal efetivo está vinculado ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, que estabelece as gratificações a que tem direito de perceber. Embora previsto no estatuto do servidor público municipal, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras pois, além daquelas que já lhe foram pagas, não logrou êxito em comprovar ou, ao menos delimitar, quais as reais quantidades de horas extraordinárias, supostamente, ultrapassadas por mês de trabalho. Se inexiste previsão legal acerca do direito ao recebimento de horas extras por eventual descumprimento do descanso interjornadas e/ou por ter ficado de sobreaviso, não há falar em percebimento de valores adicionais a este título, sendo certo que no caso em apreço, não se aplica aos servidores estatutários as regras contidas na CLT, como pretendeu o autor. II – Recurso e Remessa conhecidos e improvidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e, em remessa necessária, ratificaram a sentença de origem

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete