Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGADOS DANOS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO INTRINSECAMENTE VINCULADA À DEMANDA POSSESSÓRIA ORIGINÁRIA - COISA JULGADA - ART. 508 DO CPC - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO CLARA DA CAUSA DE PEDIR E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ALEGADA - NARRATIVA GENÉRICA E IMPRECISA - ACOLHIMENTO DA FAMÍLIA PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I) A pretensão indenizatória fundada em supostos excessos decorrentes do cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse não pode servir como meio indireto de rediscussão dos efeitos da decisão possessória já transitada em julgado. II) Hipótese em que a petição inicial, mesmo após emenda, permaneceu genérica e imprecisa quanto ao ato ilícito especificamente imputado ao Município, ao fundamento jurídico concreto da responsabilidade civil alegada e à individualização dos danos materiais supostamente suportados. Verificada, ainda, a existência de acolhimento da família pela assistência social municipal após o cumprimento da medida, circunstância que afasta alegação de completa omissão estatal. III) Recurso improvido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. João Maria Lós
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.