Embargos de Declaração Cível 0200925-79.2024.8.06.0114

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. VÍCIO SANADO COM EXCLUSÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ACÓRDÃO. 1.EXISTINDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DEVEM SER PROVIDOS, A TEOR DO ART. 1.022, I, DO CPC.2.NA HIPÓTESE, ESTE COLEGIADO, SOB A ENTÃO RELATORIA, ENTENDEU QUE APESAR DE SE TRATAR DE CONTRATOS DIFERENTES O AUTOR PODERIA TER REUNIDO AS MÚLTIPLAS DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO. NO ENTANTO, ASSENTOU QUE A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TEM SE POSICIONADO PELA MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS DE TAL NATUREZA, JUSTAMENTE POR VISLUMBRAR QUE A ATITUDE DE FRACIONAR AÇÕES SIMILARES REVELA ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR.3.OCORRE QUE NO MESMO ACÓRDÃO FOI AGREGADA UMA SEGUNDA FUNDAMENTAÇÃO QUE ENSEJARIA RESULTADO DIVERSO, VEZ QUE CONSIGNOU QUE DEVE HAVER REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE CONTÉM IDENTIDADE PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS.4.NESTE PONTO, DE FATO, O ACÓRDÃO INCORREU NA APONTADA CONTRADIÇÃO, POIS O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO CONSISTE JUSTAMENTE NA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NÃO HAVENDO, ATUALMENTE, COMPREENSÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E RETORNAR OS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO CONJUNTO DE TODAS AS AÇÕES SIMILARES.5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTRADIÇÃO ELIMINADA, EXCLUINDO DA FUNDAMENTAÇÃO A INDICAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS SIMILARES PARA EVITAR DECISÕES DÍSPARES. CONVÉM ESCLARECER AINDA QUE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SE MANTÉM UNICAMENTE COM O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE SIGNATÁRIO.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete