Apelação Cível 1510148-50.2016.8.26.0223

Ementa

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2015 – Município do Guarujá – Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados, julgando extinta a execução fiscal, nos moldes do art. 485, VI do CPC – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Alienação do imóvel anterior ao fato gerador – Transferência da propriedade devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis – Certidão de matrícula que comprova a alteração da titularidade dominial antes da constituição do crédito tributário – Extinção da execução fiscal corretamente decretada – Impossibilidade de substituição do sujeito passivo da CDA – Súmula 392 do STJ – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Dispositivo

etamente decretada – Impossibilidade de substituição do sujeito passivo da CDA – Súmula 392 do STJ – Sentença mantida – Recurso desprovido

Citações

• art. 485 do CPC
• Súmula 392 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete