Recurso Inominado Cível 0801145-71.2023.8.18.0003

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO EXCLUSIVO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra acórdão da 2ª Turma Recursal que negara provimento a recurso inominado, mantendo sentença de procedência. O embargante alega contradições e obscuridades no julgado quanto à aplicação de dispositivos constitucionais (CF, arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º), do Decreto nº 20.910/1932, art. 3º, e do CPC, art. 373, I, sustentando necessidade de prequestionamento para eventual recurso extraordinário. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração; (ii) estabelecer se é cabível a interposição de embargos de declaração, nos Juizados Especiais, com finalidade exclusiva de prequestionamento. III. Razões de decidir Embargos de declaração têm função restrita a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem ao reexame da causa. O acórdão embargado enfrentou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo exigido do magistrado responder a todos os argumentos das partes ou adotar a fundamentação por elas defendida. A jurisprudência do STJ estabelece que o juiz deve enfrentar apenas as questões necessárias ao deslinde da causa, sendo dispensável a análise pormenorizada de todas as teses suscitadas. O sistema dos Juizados Especiais veda a utilização de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento, conforme Enunciado nº 125 do FONAJE, admitindo inclusive fundamentação sucinta. Inexistem, no caso concreto, os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de inconformismo com o mérito da decisão já proferida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame da causa, destinando-se apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O magistrado deve apresentar fundamentação suficiente para a solução da causa, não sendo obrigado a analisar exaustivamente todos os argumentos das partes. É inadmissível, nos Juizados Especiais, a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º; Decreto nº 20.910/1932, art. 3º; CPC, arts. 373, I, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 48. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.364.730/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 02.02.2012, DJe 09.02.2012; Enunciado nº 125 do FONAJE.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 48 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete