Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Servidor público do Município de Monte Mor que exerce a função de zelador – Pretensão ao recebimento da adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de forma retroativa – Sentença procedente para reconhecer as atividades desenvolvidas pelo autor em condições de insalubridade, consoante laudo pericial elaborado nos autos. Recurso do Município réu restrito a alterar a base de cálculo do adicional e excluir o pagamento de forma retroativa – A base de cálculo do adicional do adicional de insalubridade é sobre os vencimentos do servidor, consoante previsão na legislação municipal (art. 46, da LCM nº 004/2006) – Sentença mantida neste ponto. Pagamento retroativo da benesse – Descabimento – O termo a quo do pagamento do adicional, é a data de realização do laudo pericial que constatou a insalubridade em grau máximo das atividades do autor – O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no PUIL nº 413/RS estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir à data anterior ao laudo pericial – Precedentes desta C. Câmara e Corte – Reforma parcial da r. sentença – Recurso provido em parte.
sentença – Recurso provido em parte
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Eduardo Pachi
Composição: Carlos Eduardo Pachi (presidente); Décio de Moura Notarangeli; João Batista Morato Rebouças de Carvalho; José da Ponte Neto; Oswaldo Luiz Palu.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.