Apelação Cível 0800332-43.2022.8.18.0047

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM PRODUTO. MAU USO DO PRODUTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em climatizador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade das apeladas pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de defeito no produto adquirido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo serviço defeituoso é objetiva. 4. O laudo técnico juntado aos autos evidenciou que o defeito decorreu de mau uso, afastando a responsabilidade do fabricante e do vendedor. 5. Demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, não há que se falar em substituição do produto ou indenização por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto é afastada quando demonstrado que o defeito decorreu de mau uso pelo consumidor, inexistindo direito à indenização por danos materiais ou morais." Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SE, Apelação Cível nº 0000649-31.2015.8.25.0013, Rel. José dos Anjos, 2ª Câmara Cível, j. 25.09.2018; TJ-MG, AC nº 10372150052259001, Rel. Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª Câmara Cível, j. 13.11.2019.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 934 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.