Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COMUM. CONTROLE DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÉRIE ESTATÍSTICA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PARADIGMA ADEQUADO. JUROS CONTRATADOS EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGITIMIDADE. EXPANSÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DEVIDO AO TRIBUTO IOF FINANCIADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA REJEITADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto por devedora contra decisão monocrática de relatoria que negou provimento à apelação cível, confirmando a sentença de improcedência em ação revisional de juros contratuais de empréstimo pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se em verificar o correto enquadramento da série estatística do Banco Central do Brasil para exame de abusividade de juros de mútuo pessoal comum, avaliando a licitude do Custo Efetivo Total em decorrência da inclusão de IOF financiado e a validade da capitalização mensal dos juros. III. Razões de decidir 3. O indexador adequado para controle judicial de juros de empréstimo pessoal comum é a série de 'pessoas físicas - crédito pessoal não consignado' do Banco Central do Brasil, sendo incorreta a utilização da série genérica de 'crédito pessoal total', que distorce as médias pela inclusão de modalidades garantidas com desconto em folha. 4. Verificado que os juros nominalmente pactuados (3,89% e 3,66% a.m.) encontram-se abaixo das taxas médias de mercado aplicáveis para crédito não consignado nas épocas das avenças (5,27% e 5,55% a.m.), não resta configurada onerosidade excessiva ou prática abusiva (Súmula 382 do STJ). 5. A inclusão de IOF financiado e encargos legais altera legitimamente o Custo Efetivo Total (CET) em relação aos juros nominais, não configurando abusividade do banco na aplicação de percentuais quando devidamente informados no ato de contratação (artigo 54-B, inciso I, do CDC). 6. É plena a higidez da capitalização mensal de juros quando demonstrado que a taxa anual pactuada supera o duodécuplo da taxa mensal de juros remuneratórios (Súmulas 539 e 541 do STJ). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo na íntegra a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Graça Marina Furtado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.