Apelação Cível 0707288-44.2023.8.02.0058

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA DECADÊNCIA. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA SAQUES COMPLEMENTARES E/OU COMPRAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTÕES CENTRAIS A SEREM ANALISADAS: (I) AFERIR SE RESTOU CONFIGURADA A DECADÊNCIA, PREJUDICANDO A ANÁLISE DO MÉRITO; II) EM SENDO SUPERADA A PREJUDICIAL, DELIBERAR SOBRE A REGULARIDADE, OU NÃO, DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E, EM CASO DE IRREGULARIDADE, SE SE FAZ PERTINENTE A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO TOCANTE À DECADÊNCIA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OS DESCONTOS SÃO RENOVADOS MÊS A MÊS, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL ENQUANTO CONTINUAREM ATIVOS.4. A ANÁLISE DOCUMENTAL REVELOU QUE O BANCO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL, COMPROVANTES DE TED E FATURAS QUE DEMONSTRAM O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E/OU SAQUES COMPLEMENTARES, EVIDENCIANDO A CONTRATAÇÃO REGULAR E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO.5. A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALIADA À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC, A NULIDADE CONTRATUAL E O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 3º, §2º, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 1º E 2º; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 362; STJ, EARESP 676.608/SP; TJDFT, ACÓRDÃO Nº 1088041, 07165952320178070016, REL. ALMIR ANDRADE DE FREITAS, J. 11/04/2018; TJMS, PROCESSO Nº 0829104-35.2016.8.12.0001, REL. DES. VILSON BERTELLI, J. 13/12/2017. TJAL: 0717105-12.2023.8.02.0001; RELATOR (A): DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/07/2025; DATA DE REGISTRO: 09/07/2025; TJAL, 0737460-09.2024.8.02.0001; RELATOR (A): DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025; DATA DE REGISTRO: 08/07/2025. . - Advs: Thiago Muniz Gonçalves da Silva (OAB: 110846/PR) - Thiago Muniz Gonçalves da Silva (OAB: 20484A/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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