Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, em relação aos fatos envolvendo a Promotora de Justiça Kátia Maria de Araújo (petição STF nº 63.877/2023), DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE e DETERMINO A IMEDIATA DEVOLUÇÃO da Notícia de Fato Criminal nº 01.2023.00002326-8 ao Ministério Público do Estado do Amazonas, para INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS e continuidade das investigações.
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O STF Inq 4.923 é citado por 368 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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