Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE PLANO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98. PREVISÃO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO 577/2022 DA ANS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO E. STJ (RESP 1655130/RS E RESP 1791560/RJ). NOTIFICAÇÃO NÃO ENVIADA (ART. 373, II DO CPC). VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCIPIO FUNDAMENTAL DO CDC, COROLÁRIO DO PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA, FORMATAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS NO MERCADO. DESATENDIMENTO AO ARTIGOS 6º, III DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, DO CDC. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 PARA CADA COAUTOR. ANÁLISE SOBRE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DAS ASTREINTES QUE DEVERÁ OCORRER NO MÓDULO DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL UNIMED CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS COAUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por maioria de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CENTRAL NACIONAL UNIMED, BEM COMO CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS COAUTORES
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.