Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MINORANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito contido na impetração constitui mera reiteração do pedido feito no HC n. 894.692/SP, circunstância que impede o seu conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido.
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