Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARNARAMA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO. ESTATUTO DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir que confunde-se com o próprio mérito recursal. Rejeitada. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar o direito ou não dos apelados à implantação do adicional por tempo de serviço em seus vencimentos, em consonância com os parâmetros da Lei Orgânica do Município de Parnarama, Lei Complementar n. 001/1993. 3. Verifica-se que os apelados comprovaram o desempenho de suas funções, junto à Prefeitura Municipal de Parnarama, a qual, por seu turno, não comprovou o pagamento dos valores a título de adicional por tempo de serviço, conforme contracheques coligidos aos autos, tendo aqueles servidores direito aos anuênios requestados, no percentual de 02% (dois por cento) ao ano. 4. Apelo desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.