Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO INDEFERITÓRIA. MANUTENÇÃO. I – A conversão do cumprimento de sentença em liquidação, por não pôr fim ao feito executivo e caracterizar-se como adiamento da referida fase transmutada em liquidação, impede a condenação da parte Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. II – Evidenciado que as razões apresentadas no decisum agravado se conformam com a linha intelectiva retro referenciada, que é corroborada por precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, impositiva é a sua manutenção. AGRAVO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.