Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. DECRETO 12.681/25. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Observância da EC 136/2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença condenatória ao pagamento de auxilio-moradia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte ré deve pagar o auxílio-moradia em pecúnia ao médico residente em razão da não oferta de moradia in natura; (ii) se é devida a redução, ante o Decreto 12.681/25; (iii) os consectários legais. III. Razões de Decidir 3. O § 5.º do art. 4.º da Lei 6.932/81 prevê o direito à moradia ao médico durante a residência médica. 4. Não sendo disponibilizada a moradia, cabível a conversão em pecúnia, conforme a tese fixada no PUIL 08. 5. É devida a redução da condenação a 10% do valor correspondente à bolsa de residência médica, ante o § 1.º do art. 11 do Decreto 12.681/2025. 6. Após 1º/08/2025, aplica-se a correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídas pela taxa SELIC caso esta seja mais vantajosa, conforme EC nº 136/2025. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. "Não sendo disponibilizado moradia ao médico residente, cabível a conversão em pecúnia, nos termos do PUIL 008 e Decreto 12.681/2025." Legislação Citada: Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º, III; Decreto 12.681/2525, art. 11, § 1.º. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL 08; TJSP, Recurso Inominado Cível 1075623-20.2025.8.26.0053, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.02.2026.
Recurso parcialmente provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.