Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
A C O R D Ã O APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DA R. SENTENÇA, NO TOCANTE AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXANDO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.