Embargos de Declaração Cível 1015074-44.2023.8.26.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a inexigibilidade do débito, afastar as penalidades impostas ao advogado e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito declarado inexigível. O embargante sustenta contradição e inadequação da base de cálculo, pretendendo a fixação da verba em 20% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se há vício no acórdão quanto à base de cálculo e ao percentual dos honorários advocatícios, diante do reconhecimento da inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.032,69 e do afastamento das penalidades impostas ao patrono. III. Razões de Decidir Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apreciou expressamente a sucumbência recíproca e fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado do débito declarado inexigível. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece como bases sucessivas de cálculo o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. Na hipótese, o proveito econômico decorrente da declaração de inexigibilidade era perfeitamente mensurável e correspondia ao próprio débito, no valor de R$ 1.032,69. O afastamento das penalidades impostas ao advogado constitui capítulo distinto do julgamento e não interfere na sucumbência estabelecida entre autor e réu, tampouco altera, por si só, o percentual ou a base de cálculo dos honorários. A pretensão de majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa traduz mero inconformismo com os critérios adotados no julgamento e busca rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados..

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados..

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete